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Ação contra MP de combate a fraudes no INSS terá rito abreviado

Ação contra MP de combate a fraudes no INSS terá rito abreviado

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação, relatada por ele, contra medida provisória de combate a fraudes no INSS.
ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.
Ca…
Source: Conjur – Direito Civil

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