Negar a instauração de incidente para apuração de fraude é impedir a discussão de tema relevante para todos os credores. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do...
Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro-garantia judicial tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo das execuções, independentemente...
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (reforma administrativa) acresce ao caput do artigo 37 da Constituição da República um conjunto de novos princípios ...
A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal. DivulgaçãoLei municipal que...
A jurisprudência do Supremo Tribunal é clara no sentido de que o amicus curiae (amigo da Corte) – colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que...
Ao longo de décadas, a diplomacia brasileira vinha concebendo uma fórmula nacional para lidar com as complexas questões relacionadas às relações exteriores. O Brasil conquistou, assim, um lugar de...
Ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato...
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo de incrição para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito...
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais (Rui Falcão, do PT-SP,...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com vetos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/12). Entre os...