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Lei municipal que institui IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP

Lei municipal que institui IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP

A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal.
DivulgaçãoLei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP
O entendimento foi adotado pelo …
Source: Conjur – Direito

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