O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento que define os direitos de um menor, determina de quem é a responsabilidade de cumpri-los e o que passa se cometem algum delito.
No Brasil, tudo o que se refere a direitos humanos dos menores de idade está resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei federal 8.069, no ano de 1990. O objetivo do documento é garantir que haja uma integração saudável e positiva entre o menor e a sociedade.
Mas o que isso quer dizer efetivamente? Segundo a Lei brasileira, quais são os direitos do menor? Vejamos o que diz o estatuto e o que é possível fazer quando alguma das diretrizes do ECA não é respeitada.
Questões fundamentais
A própria Constituição brasileira, seguindo o recomendado pela Declaração Universal dos Direitos da Criança (Unicef), afirma que qualquer menino ou menina com menos de 18 anos tem direito a:
- saúde
- educação
- igualdade (de raça ou credo)
- lazer
- amor e compreensão
- estar em um ambiente propício para o seu desenvolvimento físico, mental e social
- ser protegido do abandono e da exploração, etc.
A função do ECA é justamente ordenar esses princípios fundamentais e determinar de quem é a responsabilidade de fazer cumprir tais direitos, além das repercussões jurídicas e administrativas quando alguma diretriz do estatuto não é cumprida.
Por exemplo, o que acontece com um hospital que se nega a atender uma criança? Ou como pode ser responsabilizado um pai que não contribui para a manutenção e a criação do filho? Ou ainda, como são acolhidas e encaminhadas as crianças vítimas de abuso e violência doméstica?
Questões como essas estão refletidas nos 267 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata de medidas de proteção, mas que também regula a responsabilização de crianças e adolescentes que comentem algum tipo de delito.
Como resguardar os direitos do menor?
A maioria das cidades brasileiras conta com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelas deliberações relacionadas ao ECA. Qualquer tipo de infração ao que dita o estatuto é passível de denúncia e os casos serão avaliados de forma personalizada pelo juiz.
Apesar de alguns direitos do menor serem tratados de forma transversal e envolverem outras ramas jurídicas, como os casos de adoção, pensão e paternidade, há profissionais que especializados no tema. Aqui, você encontrará uma lista e poderá filtrar os resultados por localidade.
Fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/quais-sao-os-direitos-de-um-menor