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Tags: Direito

Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Universalização Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento […]

Lava-Jato: relator e revisor votam pela condenação do ex-senador Valdir Raupp

Os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram nesta terça-feira (23) pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, […]

Ministro Gilmar Mendes é eleito presidente da Segunda Turma

O ministro Gilmar Mendes foi eleito nesta terça-feira (23) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano. Segundo o sistema de rodízio, assumiria a presidência o decano, ministro Celso de Mello. Mas, por meio de ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, atual presidente, ele informou […]

STJ oferece curso sobre sua história, competências e organização interna

Serão abertas às 13h da próxima segunda-feira (25/5) as inscrições para o curso STJ: história, competências e organização e interna, na modalidade ensino à distância. A página de inscrição ficará disponível até 19h de quarta-feira (27/5). Construção do Superior Tribunal de Justiça Acervo ST… Source: Conjur – Direito

Lei do RJ sobre medidas contra intoxicação de trabalhadores por tintas é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que […]