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Tags: Direito

Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae

A jurisprudência do Supremo Tribunal é clara no sentido de que o amicus curiae (amigo da Corte) – colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que contribuam para o debate da matéria constitucional a ser apreciada pelos ministros – não tem legitimidade para postular medida cautelar nem para recorrer de decisões de […]

Ministra nega liminares a deputados que pediam votação remota na eleição da Câmara

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais (Rui Falcão, do PT-SP, no MS 37651; Professora Rosa Neide, do PT-MT, no MS 37652; e Antônio Ribeiro, conhecido como Frei Anastácio, do  PT-PB, no MS 37654) pediam que fosse […]

Inscrições para audiência pública sobre letalidade policial terminam nesta sexta (29)

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo de incrição para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico adpf635@stf.jus.br. A audiência tem o objetivo de reunir informações para subsidiar o Estado do Rio […]