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TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU de linha férrea

TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU de linha férrea

A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município.
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Source: Conjur – Direito

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