Ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
Câmara dos DeputadosTJ-SP rejeitou ação por improbidade administra…
Source: Conjur – Direito